Alerta aos pescadores de Barra Velha: inscrição para emissão de nota de produtor de pescados
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A Secretaria de Agricultura e Pesca de Barra Velha informa que todos os pescadores devem realizar a inscrição para emissão da Nota de Produtor de Pescados, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.527.
Essa medida visa garantir a regularização da atividade pesqueira e o acesso aos benefícios legais destinados aos trabalhadores do setor.
Os interessados devem comparecer à Secretaria de Agricultura e Pesca, situada no anexo da Prefeitura Municipal, portando os seguintes documentos:
- Carteira de Pescador válida no ano corrente
- Documento da embarcação (quando se tratar de pescador embarcado)
- Atestado de capacidade pesqueira emitido pela Colônia de Pescadores
- Documentos pessoais (RG e CPF)
- Certidão de casamento (se aplicável)
- Comprovante de endereço (conta de energia elétrica)
- Cópia da carteira de trabalho (último registro e a folha seguinte em branco)
- Licença de pesca emitida pelo MAPA contendo o número do Registro de Pescador Profissional – RGP
A regularização é fundamental para garantir o exercício legal da atividade e o acesso à comercialização da produção. Não deixe para a última hora!
Imagem: Prefeitura de Barra Velha